A lei 6533/78 que regulamenta as profissões de artísta prevê diversas funções em seu quadro de atuações.  Entendemos que ministrar cursos, aulas, atuar em shows, se promover como artista em qualquer categoria presente no decretro 82.385 implica em fiscalização junto a Delegacia Regional do Trabalho e Ministério do Trabalho, uma vez que, trata-se de:

- Propaganda enganosa;
- Falsidade Ideológica; e 

- Exercício Ilegal da Profissão.

As denúncias podem ser encaminhadas ao SATED/ES das seguintes formas:
- Por correspondência ou pessoalmente
-  Pelo telefone ou On-line, Através deste formulário ao lado. 

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